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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Projeto de Lei Complementar do deputado federal Bibo Nunes estabelece condições legais para entidades beneficentes gozarem de imunidade tributária.

Desde os tempos de berço de todos os adultos de hoje, ouve-se clamores por uma reforma tributária que corrija as distorções do emaranhado sistema atual, que entrava o desenvolvimento do país. Nada, ou quase nada, se fez nessas décadas que se passaram em brancas nuvens.

 

O mesmo se dá com o atual sistema de remuneração dos serviços de saúde pública pelo SUS prestados pelas entidades filantrópicas. É flagrante a existência de uma tabela SUS defasada, há mais de 10 anos, que obriga o permanente complemento por meio de isenções, subvenções, incentivos e outras parafernálias complementares.

 

Nesse sentido, louve-se o encaminhamento favorável de manutenção das isenções tributarias por parte da Comissão de Educação, que aprovou, em maio, o PLP 134/2019, do deputado federal Bibo Nunes (PSL-RS), que estabelece as condições legais para entidades beneficentes gozarem de imunidade tributária. Na justificação de seu projeto, o parlamentar aponta os benefícios da isenção para entidades de saúde. “Conforme estudo da consultoria DOM Strategy Partners, a pedido do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, a cada R$ 100,00 de imunidade tributária na área da saúde, o setor filantrópico beneficia a população com mais R$ 635,00, o que resulta em R$ 735,00 de benefício à população”.

 

Nesta quinta-feira, 17, a proposta foi debatida em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, onde está tramitando e tem como relator o deputado Antonio Brito (PSD-BA). Há também requerimentos de urgência para que o PLP seja apreciado diretamente pelo plenário da Câmara sem ter que passar pelas três comissões que ainda faltam. Isso encurtaria, e muito, seu tempo de análise pelos deputados, antes se ir par ao Senado.

 

De toda forma, essa será apenas uma medida paliativa para o setor, que o que realmente precisa é de pagamento justo pelos serviços de saúde pública prestados ao SUS, sem os remendos das isenções e de outros "tapa-buracos". Mas isso já é outra conversa!

18/Jun/21 - Acao Comunicativa
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