DO ORÇAMENTO SECRETO PARA A SAÚDE
O Ministério
da Saúde vai liberar R$ 3 bilhões para estados e municípios. A Portaria
544/2023, que estabelece critérios para a destinação do recurso, foi
publicada na última semana. A verba foi encaminhada ao Ministério pelo relator
do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), como remanejamento das emendas
de RP9, o chamado "orçamento secreto", declarado inconstitucional pelo
Supremo Tribunal Federal, no ano passado.
Hospitais
públicos e filantrópico que prestam serviços pelo SUS poderão receber recursos
para custeio circunstancial. Os valores também podem ser destinados para:
- Compra de
equipamentos médicos e odontológicos;
- Reforma de
unidades básicas de saúde;
- Construção,
reforma e ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps);
- Construção,
reforma e ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER);
- Renovação
de frotas do Serviço Atendimento Móvel de Urgência (Samu);
- Financiamento
de equipes multiprofissionais de saúde da família e saúde bucal; e
- Financiamento
de centros de especialidade odontológica.
Para
implementar qualquer um desses pontos, o gestor estadual, municipal ou
distrital deve apresentar proposta de execução dentro dos critérios técnicos
detalhados no portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Para a estruturação na
Atenção Primária e Especializada devem ser cadastradas pelo InvestSUS Gestão.
No caso de Custeio da Atenção Primária – Assistência Financeira Emergencial, as
propostas devem ser cadastradas por meio do sistema e-gestor AB. Já para
custeio da Atenção Especializada – Assistência Financeira Emergencial, o
cadastro deve ser feito por meio do sistema SAIPS.
Os valores
que serão transferidos para os estados e municípios serão utilizados na
combinação de alguns fatores, conforme a análise técnica de programas e
projetos. Serão levados em consideração o perfil demográfico da região, perfil
epidemiológico da população a ser coberta, as características quantitativas e
qualitativas da rede de saúde, a área técnico-econômica e financeira no período
anterior e outros. A portaria estabelece os critérios para se entender quais valores
serão transferidos aos entes interessados, bem como para se esclarecerem quais
são as prioridades na destinação.
Conforme a Ministra
da Saúde, Nísia Trindade, a Portaria dá transparência ao repasse feito a
estados e municípios enquanto orienta os gestores locais do SUS na proposição
de projetos. “O SUS é uma política de inclusão e a discussão sobre as formas de
financiamento dessa política é um dos nossos principais desafios. Dessa forma,
distribuir os recursos de forma transparente e sistematizada é uma maneira de
fortalecer o SUS e de demostrar respeito à população”, ressaltou.
De janeiro a maio,
O Ministério da Saúde já analisou e liberou para empenho R$ 7 bilhões em
emendas parlamentares individuais. Além disso, o sistema da Pasta está
disponível para o cadastro de emendas de bancada e de comissão.
