Com relatório do deputado federal Igor Timo (Pode-MG), a Câmara dos Deputados aprovou, após 18 meses de análise, o projeto de lei que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. A proposta visa promover condições iguais de acesso a tratamento adequado para toda população. O texto segue para análise do Senado.
No Brasil, já existe uma série de políticas públicas de combate e prevenção à doença, mas, conforme Timo, elas são executadas de forma aleatória. “Essas diretrizes são praticadas quando há sobra no orçamento. Com o estatuto, elas passarão a ser obrigatórias”, explica o deputado relator da proposta.
O projeto determina que será obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com câncer por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, inclusive domiciliares, além de tratamento adequado da dor, atendimento multidisciplinar e cuidados paliativos.
O texto lista como direitos fundamentais da pessoa com câncer: a obtenção de diagnóstico precoce e o acesso a tratamento universal, equânime e adequado e a informações transparentes e objetivas sobre a doença e o tratamento. O paciente deverá ter direito ainda a assistência social e jurídica e a prioridade de atendimento (respeitadas as prioridades já existentes).
Por ano, são diagnosticados 625 mil novos casos de câncer no Brasil. Mais da metade (53%) dos tratamentos de câncer em curso no país sofreu alterações durante a pandemia, mesmo com especialistas alertando que a doença é considerada emergencial e as medidas terapêuticas não devem ser interrompidas ou alteradas.
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