DO ORÇAMENTO SECRETO PARA A SAÚDE

O Ministério da Saúde vai liberar R$ 3 bilhões para estados e municípios. A Portaria 544/2023 , que estabelece critérios para a destinação do recurso, foi publicada na última semana. A verba foi encaminhada ao Ministério pelo relator do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), como remanejamento das emendas de RP9, o chamado "orçamento secreto", declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no ano passado.

Hospitais públicos e filantrópico que prestam serviços pelo SUS poderão receber recursos para custeio circunstancial. Os valores também podem ser destinados para:

- Compra de equipamentos médicos e odontológicos;

- Reforma de unidades básicas de saúde;

- Construção, reforma e ampliação de Centros de Atenção Psicossocial (Caps);

- Construção, reforma e ampliação de Centro Especializado em Reabilitação (CER);

- Renovação de frotas do Serviço Atendimento Móvel de Urgência (Samu);

- Financiamento de equipes multiprofissionais de saúde da família e saúde bucal; e

- Financiamento de centros de especialidade odontológica.

Para implementar qualquer um desses pontos, o gestor estadual, municipal ou distrital deve apresentar proposta de execução dentro dos critérios técnicos detalhados no portal do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Para a estruturação na Atenção Primária e Especializada devem ser cadastradas pelo InvestSUS Gestão. No caso de Custeio da Atenção Primária – Assistência Financeira Emergencial, as propostas devem ser cadastradas por meio do sistema e-gestor AB. Já para custeio da Atenção Especializada – Assistência Financeira Emergencial, o cadastro deve ser feito por meio do sistema SAIPS.

Os valores que serão transferidos para os estados e municípios serão utilizados na combinação de alguns fatores, conforme a análise técnica de programas e projetos. Serão levados em consideração o perfil demográfico da região, perfil epidemiológico da população a ser coberta, as características quantitativas e qualitativas da rede de saúde, a área técnico-econômica e financeira no período anterior e outros. A portaria estabelece os critérios para se entender quais valores serão transferidos aos entes interessados, bem como para se esclarecerem quais são as prioridades na destinação.

Conforme a Ministra da Saúde, Nísia Trindade, a Portaria dá transparência ao repasse feito a estados e municípios enquanto orienta os gestores locais do SUS na proposição de projetos. “O SUS é uma política de inclusão e a discussão sobre as formas de financiamento dessa política é um dos nossos principais desafios. Dessa forma, distribuir os recursos de forma transparente e sistematizada é uma maneira de fortalecer o SUS e de demostrar respeito à população”, ressaltou.

De janeiro a maio, O Ministério da Saúde já analisou e liberou para empenho R$ 7 bilhões em emendas parlamentares individuais. Além disso, o sistema da Pasta está disponível para o cadastro de emendas de bancada e de comissão.