DEFESA DOS BENEFICIÁRIOS DO BPC

A Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) reafirmou seu compromisso em defesa das pessoas com deficiência e famílias que dependem do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na última semana, a parlamentar se posicionou contra o Projeto de Lei 4614/2024, que integra o Pacote de Ajuste Fiscal e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Segundo Luciene, o PL ataca diretamente os direitos das pessoas com deficiência, colocando em risco a sobrevivência de quem depende desse auxílio para viver com dignidade.

“Eu votei contra a urgência desse projeto porque entendo que ele precisa ser refeito, modificado e discutido com a sociedade civil, com todos os movimentos sociais. E estou trabalhando para que esse projeto não seja aprovado da forma como está, para que ele respeite as pessoas com deficiência, que têm o BPC como única fonte de renda para sobreviver. Que a gente possa ter políticas públicas econômicas inclusivas, que não coloquem nas costas das pessoas que sempre foram as mais prejudicadas, mais uma vez a conta para pagar. Então a gente não vai aceitar que o ajuste fiscal pese sobre as pessoas com deficiência”, afirmou a deputada.

Impactos do PL 4614/2024 nas conquistas históricas dos direitos das pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 4614/2024 apresenta dispositivos que preocupam organizações e especialistas em direitos sociais, como a Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPcD). Em nota técnica, a entidade destacou que “não é democrático e nem legítimo que algo tão importante para a sociedade seja decidido de forma urgente, sem sequer existir o mínimo de debate com a sociedade.”

Entre os pontos mais críticos do projeto estão:

1. Atualização cadastral periódica e suspensão de benefícios (Art. 2º e Art. 21-B): Essas exigências desconsideram as barreiras enfrentadas por pessoas com deficiência para acessar serviços públicos. A interrupção do BPC por falta de atualização compromete o direito à previdência social, conforme o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

2. Restrição da definição de deficiência (Art. 20, §2º): Ao limitar o conceito de deficiência à incapacidade para vida independente e trabalho, o PL ignora o modelo social de deficiência previsto na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e na Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012).

3. Revogação do §14 do Art. 20 da Lei nº 8.742/1993: A retirada de dispositivos que desconsideram rendas de benefícios previdenciários prejudica famílias em situação de vulnerabilidade, violando o princípio da dignidade humana.

4. Limitação de beneficiários unipessoais no Bolsa Família (Art. 12-A): Muitas pessoas com deficiência que vivem sozinhas podem perder o acesso a benefícios, agravando sua situação de vulnerabilidade.

5. Exigência de CID para reconhecimento de deficiência (Art. 40-B, §3º): Essa medida ignora a complexidade do espectro de deficiências e contraria a Lei Berenice Piana, que reconhece barreiras sociais como parte do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Alternativa legislativa para proteger o BPC

Como parte de sua atuação em defesa das pessoas com deficiência, Luciene Cavalcante é coautora do PL 3620/2024, que propõe critérios mais justos para a suspensão do BPC. A proposta determina que a atualização cadastral só poderá resultar na suspensão do benefício após comprovadas tentativas de busca ativa e notificação ao beneficiário, assegurando que ninguém perca seu auxílio injustamente.

Benefício essencial para a dignidade e economia

O BPC, garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), oferece um salário-mínimo mensal a idosos a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados