A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Quarteirização da Alesp, presidida pelo deputado Edmir Chedid (DEM), apontou irregularidades na contratação de Organizações Sociais de Saúde (OSS) que administram hospitais que atendem pelo SUS e indicou suspeitas de desvio de dinheiro público e possíveis fraudes trabalhistas, fiscais e previdenciárias, além de falta de transparência nos contratos de quarteirização. O relatório final, apresentado no último dia 01 de dezembro, pelo deputado Thiago Auricchio (PL), apontou ainda que as OSS que mais receberam repasses do Estado são responsáveis por 70,60% dos contratos de gestão vigentes.
Após quatro meses de investigações, deputados membros da CPI também concluíram que são necessárias regras mais rígidas de transparência para subcontratações OSS. Já no início de 2021, deve começar a tramitar o Projeto de Lei proposto pela Comissão. Dentre as mudanças estão:
- Proibição de as Organizações Sociais que administram hospitais subcontratarem profissionais para atividades jurídica, de gerenciamento, gestão de recursos humanos e departamento de compras;
- Vedação da prorrogação infinita do contrato de gestão com OSS, estipulando prazo de contratação de até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, se comprovada necessidade;
- Limitação dos salários dos profissionais que atuam nas funções do contrato de gestão até o teto do salário do Governador do Estado de São Paulo (R$ 23.048,59), quando forem pagos com recursos públicos;
- Responsabilização solidária das OSS, se a empresa contratada deixar dívidas trabalhistas, fiscais e previdenciárias;
- Realização de processo seletivo para o contrato de gestão;
- Avaliação externa por entidade certificadora ou de auditoria, para comprovação de boas práticas de gestão e transparência, como requisito específico de qualificação para Organizações Sociais; e
- Proibição de subcontratação e participação direta ou indireta de servidor público e seus parentes na execução do contrato.
Organizações Sociais de Saúde são instituições filantrópicas do terceiro setor, sem fins lucrativos, responsáveis pelo gerenciamento de serviços de saúde do SUS.
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