Está na pauta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 338/2024, do Deputado Federal Vicentinho (PT-SP), que propõe devolver às viúvas e viúvos o direito de receber 100% do valor da pensão por morte. A medida busca reverter mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019, que reduziram significativamente o valor do benefício, comprometendo a subsistência de dependentes.
Atualmente, o valor da pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social é limitado a uma cota familiar de 50% da aposentadoria do segurado, com acréscimo de 10% por dependente, até o teto de 100%. O deputado Vicentinho argumenta que essa sistemática penaliza as famílias em momentos de vulnerabilidade, ao reduzir drasticamente os recursos financeiros disponíveis.
“A pensão por morte é um direito fundamental que deve assegurar a dignidade e o sustento das famílias. O modelo atual impõe uma injustiça severa às viúvas e viúvos, já fragilizados pela perda do ente querido”, defende Vicentinho. O projeto pretende alterar o artigo 75 da Lei 8.213/1991, restabelecendo a regra vigente antes da reforma, garantindo que o benefício corresponda integralmente ao valor da aposentadoria do falecido ou àquela a que ele teria direito.
Segundo o parlamentar, a proposta corrige distorções que prejudicaram famílias de baixa renda, muitas vezes dependentes exclusivas do benefício previdenciário. “Este é um compromisso com a justiça social e com o propósito essencial da previdência: proteger aqueles que mais precisam”, afirma.
Foto: Mário Agra/Câmara dos Deputados
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